Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Lavras, sede do Poder Legislativo local, está situada na Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, sendo composta por 14 vereadores e 3 vereadoras. O órgão tem por função legislar e fiscalizar, além de levar as demandas da sociedade ao Poder Público, transformando-as em Projetos de Lei e Projetos de Indicação do Executivo.

Disciplinado pela Resolução nº 68/2011, que dispõe sobre o Regimento Interno, o Legislativo Municipal é um poder independente, não cabendo a ele as funções executivas, as quais são de competência privativa da Prefeitura.

Todavia, cabem à Câmara as funções fiscalizatórias, no sentido de averiguar o cumprimento dos dispositivos legais por parte do Executivo Municipal com vistas à eficiência na Administração Pública.

Seus membros, os vereadores e vereadoras, são legítimos representantes do povo, eleitos de forma democrática e constitucionalmente assegurada.  

As comunidades, os bairros e os cidadãos podem e devem requerer uma atuação assertiva dos parlamentares, sempre em busca do melhor caminho para a resolução dos problemas que afetam a coletividade. Deste modo, é possível alcançar a tão almejada melhoria da qualidade de vida de todos os munícipes.