A verdade sobre as "férias" dos Vereadores da Câmara Municipal de Lavras

Nota de Esclarecimento à população de Lavras

Foi publicado pelo “Portal Lavras OnLine” no dia 17 de janeiro do ano de 2022, matéria intitulada de “exclusivo – vereadores Lavrenses terão 90 dias de “férias”, matéria de autoria do Sr. Cacildo Silva Júnior.

Desta forma, a Câmara Municipal de Lavras, por intermédio de seu presidente SR. Ubirajara Cassiano Rocha (Bira), sempre respeitando os mais lídimos princípios constitucionais aplicáveis a Administração Pública, passa a expor o que se segue:

Primeiramente, cumpre ressaltar que a matéria publicada pelo Sr. Cacildo Silva Júnior através do “Portal Lavras Online” é tendenciosa e não retrata a realidade dos serviços legislativos realizados pelos vereadores lavrenses.

As “férias” intitulada pelo portal é chamada pela Constituição Federal de Recesso Parlamentar e pelo princípio da legalidade deve ser respeitada por todas as Câmaras legislativas, sejam federais, estaduais ou municipais.

Além da previsão constitucional, pelo princípio da simetria, o Recesso Parlamentar também está previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras no artigo 120, que assim dispõe: “A legislatura compreenderá quatro Sessões Legislativas, com início cada uma a 1° de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, assegurado o recesso durante o mês de julho e de 16 de dezembro a 31 de janeiro, exceto no primeiro ano da legislatura, que iniciará em 15 de janeiro.”

Desta forma, pela previsão tanto constitucional quanto regimental e em atenção ao princípio da legalidade, a Câmara Municipal de Lavras como todas as demais de todo Brasil deve respeitar o Recesso Legislativo, sob pena de responsabilização.

Contudo, cabe ressaltar à população lavrense, que o Recesso Legislativo não significa ausência de trabalhos na Câmara, tendo em vista que, esta Casa do Povo está aberta de segunda a sexta-feira, das 8:00h às 18:00h, para atendimento à população, inclusive os gabinetes dos vereadores têm atuado durante todo o recesso com atendimento à população.

A Câmara Municipal de Lavras, se submete aos mais lídimos princípios constitucionais, zelando pelos princípios e pelos interesses da população lavrense. Somos zelosos pela democracia, que custou tão cara a muitos durante nossa história, e dignificamos o trabalho jornalístico quando feito com verdade e sem manipulação e do contrário repudiamos matérias tendenciosas que visam macular um trabalho feito com respeito a toda população lavrense.

Informamos à população lavrense que a presente nota será encaminhada ao Ministério Público para apuração de conduta abusiva por parte do “Portal Lavras Online” do Sr. Cacildo Silva Júnior e requeremos retratação do Portal tendo em vista a divulgação de informações não condizentes com a realidade.

Lavras, 18 de janeiro de 2022.

UBIRAJARA CASSIANO ROCHA

Presidente da Câmara Municipal de Lavras

Link para Nota de Esclarecimento em .pdf (clique aqui).